Prazo para Exercício do Direito de Livre Resolução

O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem incorrer em quaisquer custos (exceto os custos de devolução do bem), no prazo de 14 dias a contar do dia em que:

• O consumidor, ou um terceiro por este indicado (que não seja o transportador), adquire a posse física dos bens.

Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico)

Efeitos da Livre Resolução

Em caso de resolução do contrato, o consumidor será reembolsado de todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida por nós), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolver o presente contrato. O reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

Exclusões do Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica a:

• Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
• Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
• Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
• Produtos que, após a entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

Para mais informações, contacte-nos através do email: geral @distrimontes.pt.